Certificação
A Perestrelo & Cunha está registada junto da Contrastaria do Porto como Retalhista de Ourivesaria — Meios de Comunicação à Distância, ao abrigo do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e alterada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro (artigos 41.º e 42.º).
- Título de Atividade n.º T7257
- NIF 504 780 255
- Domicílio fiscal: Lgo Toural 102/103, 4810-427 Guimarães
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Marcas Legais das Contrastarias Portuguesas
Todos os artigos de ourivesaria comercializados em Portugal devem ser marcados com as marcas legais previstas na Lei n.º 98/2015 de 18 de agosto e Decreto n.º 2/2006 de 3 de janeiro. As marcas legais incluem a marca de responsabilidade (ou de fabrico) e a marca de contrastaria, que garantem a autenticidade e o toque do metal precioso.
Novas Marcas de Contrastaria
Desde 1 de janeiro de 2021, estão em vigor novas marcas de contrastaria para os metais preciosos. Cada metal é identificado por um animal específico:
- Platina — Cabeça de beija-flor
- Ouro — Cabeça de carneiro
- Prata — Cabeça de coelho
A orientação da cabeça (esquerda ou direita) indica o nível de toque do metal. Artigos com metal precioso usado recebem a marca de um pintassilgo, e artigos de fabricante desconhecido recebem a marca de uma coruja.
Marcas Comuns de Controlo (Convenção)
As Marcas Comuns de Controlo (CCM) são reconhecidas internacionalmente ao abrigo da Convenção de Viena. Cada marca é composta por uma balança, o número de milésimas e o contorno que identifica o metal precioso.
Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações: www.consumidor.gov.pt
